Deputado federal Hildo Rocha propõe divórcio impositivo no Tabelionato de Notas

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que dispõe sobre divórcio impositivo nos cartórios extrajudiciais. Apresentada pelo deputado federal, Hildo Rocha(MDB/MA), a proposta altera o texto do Código de Processo Civil, acrescentando o Art. 733-A com os procedimentos, critérios e normas para a realização do divórcio impositivo no Tabelionato de Notas.

De acordo com o texto sugerido, a lavratura da escritura pública do divórcio impositivo ocorre, na falta de anuência de um dos cônjuges, quando não houver nascituro ou filhos incapazes e observados os demais requisitos legais. O interessado deverá fazer o requerimento com seu advogado ou defensor público. 

A proposta do parlamentar Hildo Rocha prevê, ainda, que parte não anuente será notificada, pessoalmente, para prévio conhecimento, mas se não for encontrada para receber a notificação, a notificação será por meio de edital. Após o prazo de cinco dias da publicação do edital, o tabelião poderá proceder com a lavratura e, havendo vontade do requerente em retomar o nome de solteiro, o tabelião deverá comunicar o Oficial competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.  

Apesar de trazer a inovação do divórcio impositivo para o serviço extrajudicial, o projeto de lei propõe que nenhuma outra pretensão será cumulada ao pedido, portanto questões relacionadas à alimentos, arrolamento, partilha de bens ou medidas protetivas serão tratadas no juízo competente, sem prejuízo da lavratura da escritura de divórcio impositivo.

“O divórcio impositivo surge como uma inovação para o direito de família moderno, uma vez que traz a visão do divórcio como um direito potestativo de qualquer um dos membros da pretérita relação conjugal, posicionamento esse assentado na jurisprudência brasileira, além de contribuir para a desburocratização do Poder Judiciário, hoje, abarrotado de demandas”, afirma o autor da proposta em sua justificativa. 

A propositura foi apresentada na Casa Legislativa em setembro de 2022 e encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes. Para conferir todo o projeto de lei, acesse aqui, e para acompanhar a tramitação na Câmara Legislativa, clique aqui.