Deputado federal Fábio Henrique propõe gratuidade de documentos obrigatórios

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que prevê a gratuidade para emissão da primeira e segunda vias dos documentos obrigatórios como certidão de nascimento, casamento e óbito, além do Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte, título de eleitor, carteira de identidade e de trabalho.

O projeto é de autoria do deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) e altera o texto da Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, passando o caput do artigo 30 a vigorar da seguinte forma: Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, de casamento e pelo assento de óbito, bem como pelas certidões respectivas.

Dessa forma, a proposta do deputado Fábio Henrique é estender a gratuidade para todas as pessoas, não apenas para aquelas reconhecidamente pobres. Quanto à carteira de identidade, o parlamentar ressalta que a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais, mas observa que a proposta inova ao estender a gratuidade para a segunda via.

Em relação ao CPF, carteira de trabalho e título de eleitor, que já são gratuitos, o deputado propõe que a lei impeça que novas que cobranças sejam praticadas futuramente. Atualmente o projeto está aguardando o parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O inteiro teor da proposta pode ser conferido neste link e a tramitação pode ser acompanhada clicando aqui.