Deputado Denis Bezerra pede desarquivamento de Projeto de Lei que permite a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores

No dia 13 de fevereiro de 2019 houve a apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposição nº. 404/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: “Solicita desarquivamento de proposições do Projeto de Lei Complementar nº. 417, de 2017 (PLP 417/2017), da Câmara dos Deputados.

A proposição pretende alterar a Lei Complementar 123/2006 para tornar possível a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores.

O Deputado justifica o desarquivamento da matéria mencionando a incongruência na tributação da atividade notarial ou registral, que ora são tributados como pessoa física, como é o caso do Imposto de Renda, de âmbito federal, ora como pessoa jurídica, como ocorre com o Imposto Sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.

A alteração pretendida pelo Projeto de Lei estabeleceria uma situação de isonomia em relação aos micro e pequenos empresários, que podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário diferenciado que visa, como o próprio nome induz, simplificar o recolhimento de tributos e contribuições.

O PLP 417/2017 tramita na Câmara dos Deputados, Casa Legislativa do autor da proposição. Deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Confederação Nacional dos Notários e Registradores