Deputada federal propõe isenção de taxas para retificação de nome e gênero de pessoas trans e travestis

Na última segunda-feira (06/07), a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RJ) propôs, por meio de um projeto de lei, a isenção de taxas e emolumentos para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias, acrescentando um parágrafo à Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

A proposta determina também isenção nas taxas relativas à segunda via de documentos após a retificação e relativas ao transportes de documentos entre cartórios, nos casos que o solicitante não esteja na cidade de registro do nascimento. 

A autora do projeto afirma que, apesar do direito ao nome ser garantido por decisão do STF, são altas as taxas cobradas para emitir novas vias dos documentos oficiais, o que torna o direito inacessível à maior parte da população transgênero no País. 

“O custo pode passar dos R$ 3 mil, se contado o custo de transporte de documentos, no caso de a pessoa não ter feito o registro de nascimento no mesmo Estado ao qual solicita a modificação, e a emissão de novas vias de documentos que constem os nomes retificados”, argumenta a deputada na justificativa do projeto. 

O texto do projeto pode ser conferido na íntegra neste link e a tramitação na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada no site da Casa Legislativa.