Corregedoria Nacional de Justiça edita provimento que institui Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na última quarta-feira(22/02), o Provimento n. 140/2023, estabelecendo, no âmbito do Poder Judiciário, Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e instituindo a Semana Nacional do Registro Civil. 

A elaboração do referido Provimento leva em consideração os dados de registro civil levantados pela Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar(Pnad), de 2016, que revelam cerca de 3 milhões de pessoas sem documentação no Brasil.

Diante disso, o objetivo da iniciativa é erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Para isso, são consideradas pessoas socialmente vulneráveis: pessoas em situação de rua, conforme o Decreto n. 7.053/2009, povos originários, população ribeirinha, refugiados, pessoas em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. 

O Provimento n. 140 do CNJ pode ser conferido na íntegra na área restrita do site, clique aqui para fazer seu login ou cadastro.