Corregedoria Nacional de Justiça divulga metas e diretrizes estratégicas para os serviços extrajudiciais

Durante o painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou as metas nacionais e as diretrizes estratégicas para as corregedorias estaduais em 2021. Entre as diretrizes, duas estão voltadas para os serviços notariais e registrais.  

De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Diretriz Estratégica 3 determina que as corregedorias estaduais deverão assegurar a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em todas unidades de atendimento extrajudicial pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), bem como seu funcionamento em uma única plataforma. 

A Diretriz Estratégica 4 não só determina que as Corregedoria-Gerais dos estados devem regulamentar e promover a adequação dos serviços extrajudiciais às determinações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como também supervisionar tal adequação por meio das inspeções ordinárias.  

Consulta Pública

Ao final do último mês de outubro, CNJ abriu uma consulta pública para coletar propostas da sociedade civil sobre o que deve ser tratado como prioridade pelo Poder Judiciário em 2021 e divulgou as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano, entre elas integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário  e estimular a conciliação.