Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública sobre consolidação normativa dos atos extrajudiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu uma consulta pública para coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta de consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional). A consulta está disponível neste link aqui e pode ser respondida até dia 19 de junho. 

Podem participar da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria. As entidades de abrangência nacional devem enviar suas propostas pela representação máxima da respectiva entidade com comprovada atuação em todas as unidades federativas. 

As propostas apresentadas para consulta pública serão analisadas pelo Grupo de Trabalho, que poderá, a seu critério e independentemente de justificativa, recusar as propostas improcedentes ou que não estejam de acordo com o edital da consulta pública. 

O objetivo de consolidar um código do extrajudicial em todo País é oriunda da necessidade de reunir e unificar, em um único ordenamento, todas as normas que abrangem o serviço de notas e registro das unidades federativas. 

O referido Grupo de Trabalho é composto por juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e por acadêmicos da área notarial e registral, conforme a Portaria n. 15/2023,  para elaborar uma minuta de proposta desse “Código Nacional de Normas”.