Corregedoria-Geral da Justiça divulga valores dos emolumentos a serem praticados a partir de 1º de janeiro

Nesta sexta-feira (18/12), a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás informou os valores das Tabelas de Custas e Emolumentos que integram a Lei n. 14.376/2002 serão atualizados em 24,28%. Os novos valores constam no Provimento n. 45/2020 e serão praticados a partir de 1º de janeiro de 2020. 

A atualização das Tabelas de Custas e Emolumentos para o ano de 2021 atende a determinação do art. 2, da Lei Estadual nº 19.191, de 2015, que dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos até o dia 10 de dezembro de cada ano, para vigorarem a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. 

Cumprindo a legislação, os novos valores são definidos com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI (FGV) entre dezembro de 2019 e novembro de 2020, o mesmo índice é utilizado pela Secretaria da Fazenda para correção dos valores constantes do Código Tributário do Estado de Goiás. 

O Provimento nº 45/2020 que atualiza os valores dos emolumentos pode ser conferido na área restrita do site. Acesse aqui para fazer o seu login ou seu cadastro.