Corregedoria e cartórios atuam em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030

Por Igor França Guedes

Visando internalizar as diretrizes do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 16, da Agenda 2030, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás editou, no último mês de julho, o Ofício n. 366/2020, atendendo as determinações do Provimento n. 85/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e Serviço Extrajudicial. 

Assinada pelos chefes de Governo e dos Estados signatários da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles o Brasil, no ano de 2015, a Agenda 2030 consiste em um plano de ação com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visam atender, de 2016 a 2030, as demandas de áreas cruciais à humanidade e ao planeta. Entre os 17 ODS, o de número 16, nomeado Paz, Justiça e Instituições Eficazes, tem como diretriz central “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. 

O Poder Judiciário tem participado do esforço de mobilização visando a promoção e cumprimento das determinações do ODS 16. Para isso, tem publicado provimentos dispondo sobre políticas e procedimentos que visam aperfeiçoar as instituições e os serviços por elas prestados. Desde a promulgação da Agenda 2030, diversos setores têm se mobilizado para viabilizar o cumprimento desses objetivos. 

 Com a edição do Ofício n. 366/2020, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás determinou que os novos atos normativos deverão constar expressamente a referência ao número do respectivo ODS a qual se adequa. Tal referência deverá constar também nos relatórios estatísticos das Corregedorias correlacionando os assuntos das Tabelas Processuais Unificadas e os ODS da Agenda 2030, além de dar visibilidade à integração de seus atos aos ODS. 

As serventias extrajudiciais goianas, por sua vez, vêm cumprindo não somente os provimentos editados pelo CNJ e pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás que visam o aprimoramento dos serviços, como também investindo no aperfeiçoamento constante de seus colaboradores e de seus processos internos, para melhor prestação de serviço ao usuário, adequando-se às orientações preconizadas pelo ODS 16. 

Entre as atuações das serventias que dialogam com a Agenda 2030 estão a prestação de diversos atos gratuitos, como registro e certidão de nascimento, de óbito e de casamento. A gratuidade nos serviços de registro civil busca satisfazer a igualdade de acesso à emissão de documentos essenciais para o exercício da cidadania, assegurando o direito à identidade legal, um dos dos tópicos do ODS 16. 

Além dos atos gratuitos criados nas últimas décadas, o Provimento n. 88/2019, do CNJ, é essencial para o cumprimento do ODS 16, uma vez que inseriu as serventias extrajudiciais na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A medida dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por notários e registradores, para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. 

Em Goiás, uma das iniciativas que vai no mesmo sentido foi realizada no ano passado, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás celebraram a cooperação técnica que permite o acesso das serventias extrajudiciais ao Sistema Multipropriedade (MPortal). Com isso, as serventias podem consultar imagens e dados biográficos como foto, nome, CPF e RG e verificar a identificação apresentada pelos usuários, o que contribui no combate às fraudes de diversos documentos. 

Outras iniciativas consideradas adequadas ao ODS 16, da Agenda 2030, são os encontros periódicos promovidos pela Corregedoria-Geral com os membros das entidades representativas dos notários e registradores, assim como os encontros regionais, nos quais os membros da Casa Censora se reúnem com Oficiais Registradores e Tabeliães de várias Regiões Judiciárias, para definir procedimentos, entendimentos e orientações relacionados às atividades dos serviços extrajudiciais.

Além das medidas provenientes do Poder Judiciário, as próprias serventias têm compreendido a relevância da gestão da qualidade para prestação dos serviços extrajudiciais, a importância do atendimento ao usuário com excelência e a atuação com transparência perante a sociedade. Para isso, notários e registradores têm investido, dentre outros aspectos, no controle da qualidade de seus serviços e na abertura de canais diretos para que usuários manifestem suas reclamações e feedback sobre o serviço recebido. 

As medidas aplicadas em conjunto pelas instituições colaboram para que toda a máquina do Poder Público atue não somente para atender a um acordo firmado com a ONU, mas, principalmente, atender as demandas dos cidadãos, com a prestação de serviços eficazes, promovendo o acesso à justiça e à igualdade, além de garantir a transparência e o exercício da cidadania. 

*Igor França Guedes é oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1ºRIGO), Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/BR), Associação dos Titulares de Cartórios – Goiás (ATC-Goiás) e do Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI – Goiás) e membro do Conselho Deliberativo do Colégio Registral Imobiliário do Brasil (CORI-BR).

Este artigo foi publicado originalmente no Portal Rota Jurídica.