COMUNICADO: serventias deficitárias ou que praticam atos gratuitos devem confirmar os selos para receberem o FUNCOMP

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/GO) ressalta para todos os oficiais e interinos goianos a importância de referendar, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os selos utilizados nas serventias dentro do prazo de 24h. 

Além de obrigatória, a confirmação dos selos é necessária para que o SINOREG/GO identifique a arrecadação das serventias e, assim, identificar quais receberão o repasse referente ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP). 

O SINOREG/GO informa que, a partir do próximo mês, as serventias que não confirmarem os selos para o TJGO dentro do prazo podem não receber o repasse do FUNCOMP referente ao exercício do mês anterior, pois, por não informarem a arrecadação por meio da confirmação dos selos, perdem o direito de receber o repasse.  

Do mesmo modo, o Sindicato comunica que mesmo que a serventia confirme os selos após o prazo determinado, não poderá exigir o pagamento do FUNCOMP referente ao mês que não confirmou os selos, visto que os valores do repasse já estarão calculados e o Fundo já rateado entre as serventias.