Comunicado: Governança e atuação da Comissão de Auxílio na Gestão do FUNCOMP

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás – SINOREG-GO emitiu comunicado institucional para esclarecer as diretrizes de governança, atribuições e atuação da Comissão de Auxílio na Gestão do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP), com base na Lei Estadual nº 19.191/2015. O documento reafirma a relevância da Comissão como mecanismo de acompanhamento e controle, mas destaca a necessidade de preservar a estrutura legal de competências estabelecida pela norma.

A entidade gestora do Fundo é o SINOREG-GO, cabendo a ele a responsabilidade jurídica e administrativa pela arrecadação, repasses, contratações, relacionamento bancário, prestações de contas e representação legal, enquanto a Comissão exerce papel essencial de auxílio à gerência, sem confusão institucional de papéis. Nesse sentido, as recomendações e propostas da Comissão devem ser formalmente encaminhadas à Diretoria para atuação coordenada, sendo garantido o amplo acesso aos relatórios analíticos e dados de repasses por meio do Portal S.

Como consequências práticas imediatas para a rotina das serventias e a governança administrativa, o SINOREG-GO tem implementado medidas de aprimoramento e controle, como a Malha de Conformidade Analítica sobre selos de gratuidades e atos de protesto. Adicionalmente, encontra-se em andamento o processo de reforma do Estatuto Social da entidade para regulamentar com precisão os procedimentos de interação com a Comissão, assegurando segurança institucional, transparência e eficiência na utilização dos recursos do FUNCOMP.

🔗 A íntegra do comunicado oficial emitido pelo SINOREG-GO está disponível para consulta detalhada e pode ser acessada clicando no link abaixo:

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