Projeto de lei prevê taxa única para regularização de imóveis residenciais com mais de 5 anos de construção
Corregedoria-Geral autoriza atendimento remoto dos cartórios para cumprir o Decreto Estadual nº 9.685
Corregedoria Nacional de Justiça proíbe cobrança de taxas relativas aos serviços prestados pelas centrais eletrônicas
Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta controle e fiscalização das despesas referentes aos atos de protesto de título
