Audiência pública debate projeto de lei que regula certificação digital

Nesta terça-feira (06/08), a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.316/02 que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas ea prestação de serviços de certificação. Entre os presentes estavam o diretor do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, e a superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Fernanda de Almeida Abud Castro.

Além dos representantes da Anoreg/BR e do CNB, estiveram presentes também o coordenador-geral de tecnologia e segurança da informação da Receita Federal do Brasil, Juliano Brito da Justa Neves; o vice-presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Márcio Nunes da Silva; o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da informação (ITI), Marcelo Buz e o gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do Serpro, Pedro Moacir Rigo Motta.

Em sua fala, o presidente do CNB ressaltou que o projeto prevê a migração de todos os serviços para o meio eletrônico e destacou a plataforma gerida pelo Colégio Notarial que conecta os usuários aos serviços prestados pelos tabeliães de notas. “Nós temos uma plataforma que se chama e-notariado e, por meio dela, com a utilização do certificado digital, vamos oferecer todos os serviços notariais por meio eletrônico” explicou.

Gaiger defendeu a necessidade da vigência de uma norma que garanta a segurança econômica e jurídica para os negócios do País. “As mudanças apresentadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) com muito otimismo e entendemos que esse é o caminho para colocar o pé no acelerador das mudanças econômicas que levarão nosso país para um ambiente com maior facilidade para os negócios”, defendeu.

A superintendente da Anoreg/BR, Fernanda de Almeida, defendeu a importância dos serviços prestados pelos notários e registradores para garantir autenticidade, eficácia e segurança dos atos jurídicos e também defendeu a vigência da nova lei. “Hoje, para uma escritura pública, um documento de compra e venda, ainda é preciso ir ao cartório para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa é que amanhã possam já utilizar de um instrumento público sem sair de casa”, afirmou.

O deputado Edio Lopes (PL-RR), relator do projeto, defendeu a aprovação da proposta para “colocar o Brasil na vanguarda”, pois o novo ordenamento jurídico poderá coibir a sonegação fiscal e agilizar o acesso à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, explicou o parlamentar. Após ser submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para o Senado Federal, caso não houver recurso para votação pelo Plenário.

A proposta discutida na referida audiência pública pode ser conferida na íntegra neste link e sua tramitação na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada clicando aqui.

Fontes: Agência Câmara e Anoreg/BR