Assembleia Legislativa devolve projeto de lei que desmembra cartórios em Goiás

Nesse mês de janeiro, será devolvido do projeto de lei que dispõe sobre o desmembramento das serventias extrajudiciais ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em dezembro de 2017, mas não chegou a ser votada no plenário da Casa.

Para o Rota Jurídica, o desembargador Gilberto Marques Filho afirmou que o desmembramento vai ao encontro das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, em novembro de 2018, o CNJ publicou a Orientação nº 7 que dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais na qual determina que as serventias vagas há 5 anos e já disponibilizadas em concursos públicos, sem terem sido ocupadas, deverão ser objeto de reestruturação.

A matéria proposta pelo TJGO determina o desmembramento de 147 serventias, sendo que 43 serão divididas e 40 serão criadas, o que resultará em 233 novas unidades, sendo que três serão extintas.  Entre idas e vindas na Assembleia Legislativa, o projeto de lei foi alvo de voto em separado do então líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB) com objetivo de assegurar que a atual estrutura seja alterada apenas em caso de vacância.

Diante disso, o TJGO retirou a proposta de tramitação e a reencaminhou em seguida. Entretanto, o corpo técnico da Assembleia Legislativa afirma que não houve mudanças significativas na redação inicial da proposta e, sendo assim, não há condições legais para votar no texto substitutivo.