Ministério da Economia institui Grupo de Estudos Temáticos sobre regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias

Na última sexta-feira (22/01), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia instituiu um Grupo de Estudos Temáticos (GET), no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, para estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Entre os membros que constituirão o GET estão o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Taboão da Serra(SP), Daniel Lago Rodrigues,  Presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM),  Fabio Rocha Pinto e Silva  e a Diretora de Relações Institucionais do Colégio Registral Imobiliário do Brasil (CORI-BR) Patricia André de Camargo Ferraz. 

Caberá ao GET direcionar os estudos para os seguintes temas específicos: normas e regime gerais de garantias reais no direito brasileiro, regime de garantias reais mobiliárias, regime de garantias reais imobiliárias e hipóteses de simplificação do regime de garantias reais. Tais temas serão debatidos em reuniões realizadas a cada duas semanas e, extraordinariamente, por convocação do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, que poderão ser online ou presenciais. 

A Portaria SEPEC/ME Nº 826/2021, que instituiu o GET, prevê a participação de outros especialistas nas discussões seja de  associações civis, órgãos ou entidades da Administração Pública, universidades e organismos internacionais. A portaria pode ser conferida na íntegra neste link.