Provimento CNJ n º 28/2013
| | 15 de abril de 2020
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Baixe aqui: Provimento CNJ n º 28/2013
| | 15 de abril de 2020
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
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